聲明
1.清楚知道在澳門特別行政區從事分層建築物管理商業業務,必須嚴格遵守第12/2017號法律《分層建築物管理商業業務法》及第1/2018號行政法規《分層建築物管理商業業務法施行細則》,以及適用法規規範的義務;
Tenho pleno conhecimento de que é obrigatório cumprir as obrigações previstas na Lei n.º 12/2017 (Lei da actividade comercial de administração de condomínios), no Regulamento Administrativo n.º 1/2018 (Regulamentação da Lei da actividade comercial de administração de condomínios), e noutros diplomas legais aplicáveis ao exercício da actividade comercial de administração de condomínios na RAEM;

2.本申請表格內所提供的資料及聲明均屬實無訛,並清楚知道倘作虛假聲明或所遞交之文件為偽造,將負上倘有之民事或刑事責任;
As informações apresentadas neste boletim de requerimento e as declarações são verdadeiras, tendo pleno conhecimento de que, caso tenha prestado declarações falsas ou tenha entregado documentos falsificados, poderei incorrer em eventuais responsabilidades civis ou penais;

3.本人知悉根據《刑法典》第244條(偽造文件)規定,一經定罪,處最高3年徒刑或科罰金。根據同一法典第250條(使用虛假證明)規定,一經定罪,處最高1年徒刑,或科最高120日罰金;
Tenho conhecimento de que a falsificação de documento é punida com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, de acordo com o disposto do artigo 244.º (Falsificação do documento) do Código Penal, e que o uso de atestado falso é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, de acordo com o disposto do artigo 250.º (Uso de atestado falso) do mesmo Código;

4.本人同意房屋局向其他政府部門、公共或私人機構或有關人士查證及核對有關資料,並同意任何政府部門(包括但不限於財政局、物業登記局、商業及動產登記局、身份證明局、社會保障基金、人力資源辦公室、勞工事務局)、公共或私人機構或有關人士將關於申請人的個人資料提供給房屋局,作比較或核對本申請表上的資料之用;
Autorizo que os respectivos dados possam ser verificados e conferidos pelo IH junto de outros serviços do Governo, organismos públicos ou privados ou com as pessoas relacionadas, e concordo que qualquer serviço do Governo (incluindo os seguintes mas não limitando - Direcção dos Serviços de Finanças, Conservatória do Registo Predial, Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, Direcção dos Serviços de Identificação, Fundo de Segurança Social, Gabinete para os Recursos Humanos e Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais), organismo público ou privado, ou pessoa relacionada, forneça os dados pessoais do requerente ao IH, a fim de serem usados na comparação ou conferência dos dados prestados no presente boletim de requerimento;

5.同意房屋局將本申請有關的資料,用作統計之用途。
Autorizo que o IH utilize as informações relacionadas com o presente requerimento para finalidades estatísticas.
聲明
1.  本申請表格內所提供的資料及聲明均屬實無訛,並清楚知道倘作虛假聲明或所遞交之文件為偽造,將負上倘有之民事或刑事責任;
As informações apresentadas neste boletim de requerimento e as declarações são verdadeiras, tendo pleno conhecimento de que, caso tenha prestado declarações falsas ou tenha entregado documentos falsificados, poderei incorrer em eventuais responsabilidades civis ou penais;

2.知悉根據《刑法典》第244條(偽造文件)規定,一經定罪,處最高3年徒刑或科罰金。根據同一法典第250條(使用虛假證明)規定,一經定罪,處最高1年徒刑,或科最高120日罰金;
Tenho conhecimento de que a falsificação de documento é punida com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, de acordo com o disposto do artigo 244.º (Falsificação do documento) do Código Penal, e que o uso de atestado falso é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, de acordo com o disposto do artigo 250.º (Uso de atestado falso) do mesmo Código;

3.同意房屋局向其他政府部門、公共或私人機構或有關人士查證及核對有關資料,並同意任何政府部門(包括但不限於財政局、物業登記局、商業及動產登記局、身份證明局、社會保障基金、人力資源辦公室、勞工事務局)、公共或私人機構或有關人士將關於申請人的個人資料提供給房屋局,作比較或核對本申請表上的資料之用;
Autorizo que os respectivos dados possam ser verificados e conferidos pelo IH junto de outros serviços do Governo, organismos públicos ou privados ou com as pessoas relacionadas, e concordo que qualquer serviço do Governo (incluindo os seguintes mas não limitando - Direcção dos Serviços de Finanças, Conservatória do Registo Predial, Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, Direcção dos Serviços de Identificação, Fundo de Segurança Social, Gabinete para os Recursos Humanos e Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais), organismo público ou privado, ou pessoa relacionada, forneça os dados pessoais do requerente ao IH, a fim de serem usados na comparação ou conferência dos dados prestados no presente boletim de requerimento;

4.同意房屋局將本申請有關的資料,用作統計之用途。
Autorizo que o IH utilize as informações relacionadas com o presente requerimento para finalidades estatísticas.
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